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Condições gerais de utilização

As presentes condições gerais de utilização regulam os termos em que é prestado o serviço do autocompraevenda.pt (propriedade da empresa PDC digital, Lda), nomeadamente, definindo as regras de consulta e utilização do serviço prestado. 

A prestação do serviço está dependente da total aceitação das seguintes Condições Gerais de Utilização: 

 

I - PRESSUPOSTOS

1 - A PDC DIGITAL LDA, NIPC 510 491 766, registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o mesmo número, com sede no Largo do Cruzeiro, Freguesia de Nogueira, Concelho de Braga, 

exerce a atividade de prestação de serviços para Internet e multimédia.

2 – A PDC DIGITAL é proprietária e legítima possuidora de uma base de dados denominada AUTOCOMPRAEVENDA.PT o qual reúne toda a informação e conteúdos comerciais parametrizados do ramo automóvel e afins, designadamente motos, embarcações, componentes automóveis e salvados.

3 – Pela presente proposta, o proponente melhor identificado supra (doravante designado CLIENTE), pretende contratar com a PDC DIGITAL a inclusão dos dados relativos à sua atividade na AUTOCOMPRAEVENDA.PT e as conexões e acessos à mesma contratados em particular.

5 - A inserção dos dados na AUTOCOMPRAEVENDA.PT pode ser efetuada diretamente na mesma pelo CLIENTE, através de um acesso seguro fornecido pela PDC DIGITAL, e/ou a partir da importação de dados predispostos por terceiros, contanto que haja acordo de vontades entre todas as entidades envolvidas. Após a inserção dos dados o CLIENTE cede os direitos comerciais desses mesmos dados à PDC DIGITAL para afins de distribuição para outros canais e plataformas, como websites, portais, redes sociais, youtube entre outros.

6 – A presente proposta carece de aceitação por parte da PDC DIGITAL, a qual se presume existir se não for objeto de recusa expressa, e por forma escrita, a comunicar ao CLIENTE no prazo de cinco dias úteis após a data da proposta.

7 – Os efeitos da aceitação retroagir-se-ão à data da assinatura da proposta pelo CLIENTE.

 

II - OBJECTO

O contrato ora proposto terá como objeto a inserção e manutenção de dados do CLIENTE na base de dados AUTOCOMPRAEVENDA.PT, assim como a ativação das conexões/acessos contratadas em particular.

 

III - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO CONTRATO

1 - Sempre que os acessos escolhidos e contratados pelo CLIENTE sejam da titularidade e responsabilidade de entidades externas à PDC DIGITAL aquele não fica dispensado de contratualizar a utilização desses acessos segundo os termos e condições a definir com essas entidades, limitando-se o objeto do presente contrato a assegurar a partilha necessária e fluxo dos dados constantes do AUTOCOMPRAEVENDA.PT

 

2 - A PDC DIGITAL não é responsável pela interrupção, deficiências ou erros dos acessos à base de dados a partir de aplicações web de terceiros, por causa que não lhe seja imputável, cingindo-se o objeto contratual a assegurar a partilha e fluxo dos dados em condições de poderem ser aproveitados ou incorporados nessas aplicações.

 

IV - PRAZO

1 - O prazo de vigência do presente contrato será o indicado nas condições particulares, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia nos termos contratualmente previstos.

2 – O início de vigência do contrato corresponderá à data efetiva em que o serviço seja ativado pela PDC DIGITAL, prazo esse que variará em função da complexidade da solução contratada e 

da resposta do CLIENTE às matérias que lhe sejam solicitadas ou submetidas à sua apreciação e aprovação.

 

V - DENÚNCIA

As partes poderão denunciar o presente contrato, por meio de carta registada, com aviso de receção, enviada para o domicílio convencionado, expedida com uma antecedência não inferior a 60 dias sobre a data da cessação do contrato, ou das suas renovações subsequentes, sob pena de se considerar inválida e ineficaz.

 

VI - PREÇO

1 - O preço global que constitui a contrapartida a cargo do CLIENTE será fixado nas condições particulares da proposta, IVA não incluído, a pagar em prestações mensais, iguais e sucessivas correspondentes à divisão daquele preço pelo número de meses de vigência inicial contratada.

 

2 – Caso o CLIENTE opte por efetuar um pagamento anual antecipado, auferirá os benefícios em bens e/ou serviços da PDC DIGITAL mencionados nas condições particulares. 

 

VII - MORA

1 - A mora no pagamento das prestações acordadas, superior a 30 dias, determina o vencimento das restantes.

2 – A mora no pagamento das obrigações contratadas constitui o CLIENTE na obrigação de pagamento de juros de mora, à taxa legal que vigorar para as transações comerciais, acrescida de 3%.

3 – A mora no pagamento que vigore por período superior a 30 dias determina a suspensão dos serviços prestados, ao abrigo do instituto da exceção do não cumprimento do contrato, mantendo-se, no entanto, a obrigação de pagamento das obrigações pecuniárias a cargo do CLIENTE.

 

VIII - DIREITOS IMATERIAIS

Todo o serviço de conceção, design, grafismos e soluções técnicas elaborados e produzidos pela PDC DIGITAL, incluindo todas as formas de suporte existentes, por esta criados e desenvolvidos, são propriedade única e exclusiva da mesma, reconhecendo o CLIENTE a titularidade de todos os direitos imateriais a favor daquela, à exceção do seu domínio, dos sinais distintivos do comércio e demais realidades tutelados pela propriedade industrial, segundo o respetivo regime jurídico.

 

IX - ATUALIZAÇÃO DE DADOS

Sempre que os dados a inserir na AUTOCOMPRAEVENDA.PT provenham de terceiros, a PDC DIGITAL obriga-se a atualizar a referida base de dados no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do momento em que tais dados sejam efetivamente disponibilizados ou tornados acessíveis por aqueles terceiros.

 

X - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A suspensão das obrigações a cargo da PDC DIGITAL decorrente de intervenções técnicas, ditadas por motivos excecionais, não constitui incumprimento contanto que não exceda as 72 horas.

 

XI - INCUMPRIMENTO

1 – A cessação antecipada do contrato ora proposto, por iniciativa do CLIENTE e fora dos pressupostos convencionados, determina a perda do benefício do prazo, no que concerne ao pagamento do preço contratado em prestações, vencendo-se de imediato o remanescente.

2 – O estabelecido no número anterior decorre da circunstancia de a execução do presente contrato comportar ónus e investimento inicial por parte da PDC DIGITAL, com a mobilização de recursos técnicos e humanos cujo custo apenas é diluído pela execução continuada do contrato, preço esse que constitui aspeto essencial determinante da contratação, por parte desta, do que o CLIENTE declara estar totalmente ciente.

 

XII - CONTEÚDOS

1 - A PDC DIGITAL reserva-se o direito de rejeitar conteúdos que contrariem o espírito e finalidade da base de dados AUTOCOMPRAEVENDA.PT e das conexões/acessos contratadas em particular, de acordo com critérios de razoabilidade e de observância das regras da legalidade, ordem pública e bons costumes.

2 – A PDC DIGITAL reserva-se o direito de recusar conteúdos que constituam formas diretas ou indiretas de publicidade fora dos espaços especificamente reservados a esse fim, nas quais se incluem a reprodução de sinais distintivos do comércio do CLIENTE.

3 - A PDC DIGITAL reserva-se o direito de recusar conteúdos, gráficos e verbais, que não obedeçam aos parâmetros normalizados e standartizados por si definidos, aferidos, em caso de dúvida, pelo conjunto de conteúdos da generalidade dos clientes.

 

XIII - USO INDEVIDO DE ACESSOS INSEGUROS

O CLIENTE é responsável pelo uso indevido, perda ou utilização abusiva do login e passwordfornecidos pela PDC DIGITAL com vista aos acessos seguros necessários à execução do contrato.

 

XIV - DIREITO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL

 1 – Assiste ao CLIENTE, que não seja pessoa coletiva e cuja contratação não se relacione com a sua atividade profissional, o direito de revogação unilateral da presente proposta, nos termos do art. 6o do D.L. n.o 134/2001, de 26/04, na redação que lhe foi dada pelo D.L. n.o 82/2008, de 20/05.

2 – A revogação unilateral deverá ser exercida por escrito e por meio de carta registada, com aviso de receção, no prazo de 14 dias contado da data da proposta ou do momento em que tenha início as prestações ao consumidor.

 

XV - DOMICÍLIO CONVENCIONAL

1 - Todas as comunicações e notificações a efetuar entre as partes serão obrigatoriamente dirigidas para o domicílio constante da presente proposta, presumindo-se recebidas, para todos os efeitos 

legais e contratuais, ao 3o dia útil posterior à sua regular expedição.

2 – Proponente e aceitante obrigam-se a comunicar à contraparte, por meio de carta registada, com aviso de receção, qualquer alteração nos respetivos domicílios, com uma antecedência não inferior a 

30 dias sobre a data de produção de efeitos, sob pena de lhe ser inoponível.

 

XVI - FORO CONVENCIONAL, DESPESAS JUDICIAIS

1 - Para julgar quaisquer litígios emergentes do presente contrato, designadamente relacionados com validade das declarações negociais, interpretação e integração de lacunas, cumprimento e incumprimento, as partes atribuem competência territorial ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição.

2 – O recurso à via judicial constitui o CLIENTE que venha a decair na sua pretensão na obrigação de suportar os custos e despesas daí emergentes, designadamente com custas, preparos, despesas com solicitador de execução e com honorários de advogado, estas últimas prefixadas em 500 €, acrescidas de IVA.

 

XVII – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

1 - As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Braga.



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